FISCO aplica coimas a contribuintes com Recibos Verdes

[fcurado]

ATENÇÃO BOLSEIROS que passaram Recibos Verdes (apenas os abrangidos pelo regime normal de IVA):

Recentemente a Direcção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) do Ministério das Finanças enviou notificações de coimas aos contribuintes com Recibos Verdes em regime de IVA que não entregaram a Declaração Anual (DA) relativa aos anos de 2006 e 2007.
Estas declarações deveriam ser entregues até finais de Junho do ano seguinte aquele a que respeitam as receitas do contribuinte. A falta de entrega de cada DA é punida com a coima mínima de 100€ mais 24€ de custas. No total, quem não tivésse entregue as duas declarações de 2006 e 2007 teria qu e pagar uma coima de 244€.

Note-se que esta declaração não acrescenta nada de novo aos dados que os contribuintes já submeteram nas declarações trimestrais de IVA que estão obrigados a entregar periodicamente. Trata-se apenas de um resumo das declarações anteriores (possivelmente utilizado para fins estatísticos ou de validação) que inclui o anexo L da declaração anual (art. 29º, nº1, alínea d do Código do IVA).

Esta medida do Fisco apanhou de surpresa centenas de milhares de pessoas. De facto esta declaração nunca tinha sido exigida anteriormente, embora estivesse prevista na legislação. A falta da entrega não constitui prejuízo para os cofres do Estado, uma vez
que as declarações trimestrais do IVA, que os contribuintes cumpridores já tinham entregue, são as que determinam o valor que deve ser pago ao Fisco. Por essa razão, o accionamento destas coimas por parte da DGCI gerou uma grande revolta e um clamor de protestos da parte dos contribuintes visados. Tanto mais que estas coimas iriam afectar sobretudo trabalhadores independentes de baixos rendimentos e, entre eles, certamente muitos "bolseiros" que durante algum período da sua vida laboral tiveram que passar recibos verdes à instituição onde trabalhavam.

O Ministério das Finanças divulgou ontem (15 de Dezembro) um comunicado no qual afirma que as coimas aplicadas aos contribuintes com recibos verdes que não entregaram a Declaração Anual serão anuladas desde que estes façam a entrega dessa declaração até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009. Note-se que esta reacção da DGCI não se trata de uma benesse ou prenda de Natal do Ministéri das Finanças, mas tão só de dar aplicação a uma norma legal, prevista no Artº 32 do Regime Geral das
Infracções Tributárias (RGIT) que prevê que as coimas não sejam aplicadas quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; estar regularizada a falta cometida; a falta revelar um diminuto grau de culpa. O Ministério reconhece que tal é aplicável à maioria dos contribuintes multados e portanto anula as coimas com base naquele artigo do RGIT.

Esta medida é certamente uma lívio para todos os que foram presenteados com as coimas, mas é importante que regularizem a sua situação na DGCI.

Convém, portanto, que todos aqueles que se encontram na situação acima prevista preencham e submetam a declaração. Para tal, necessitam ter toda a informação das declarações trimestrais de IVA relativas aos anos em falta (2006 e/ou 2007).

A entrega da declaração deve ser feita por via electrónica no site da DGCI através dos seguintes menus:

Declarações Electrónicas > Contribuintes > Entregar > IES/DA.